Acórdão nº 96P567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART34 N1 N2 N3. CP82 ART72 ART73 ART78 N1. CP95 ART71 ART72 ART77 N1 ART190 N1 N3 ART203. CPP87 ART411 ART412 N2 A ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/03 IN CJSTJ ANO3 T3 PAG252.

Sumário : I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. II - O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou...

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