Acórdão nº 96P593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CP95 ART2 N4 ART217 N1 ART218 N2 A. CPP87 ART2 N4 ART410 N2 A ART426. CCIV66 ART247 ART251 ART254 N1 ART287 ART905 ART909 ART913 N1. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART23. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART13.

Sum·rio : I - S„o elementos tÌpicos do crime de burla: a) a conduta enganosa do agente, traduzida no facto de este, artificiosamente, induzir o ofendido em erro no engano; b) propÛsito do agente obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegÌtimo; c) que esse erro ou engano determine o ofendido ‡ pr·tica de actos causadores dos prejuÌzos patrimoniais para si ou para outra pessoa. II - O enriquecimento a que se refere em b) È legÌtimo na...

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