Acórdão nº 96P652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Data14 Novembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL: ¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART49 N1 A ART72 ART296 ART297 N1 A. CP95 ART2 N4 ART50 N1 ART51 N1 A ART55 ART202 A ART204 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/05/11 IN BMJ N327 PAG471. AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N371 PAG178. AC STJ DE 1991/04/09 IN CJ ANOXVI T2 PAG34 IN BMJ N406 PAG499. AC STJ DE 1992/11/11 IN CJ ANOXVII PAG10. AC STJ PROC43271 DE 1993/01/20. AC STJ PROC42471 DE 1993/03/25.

Sum·rio : I - N„o viola o princÌpio ne bis in idem, a consideraÁ„o do valor dos objectos furtados para efeito da qualificaÁ„o do crime, e a consideraÁ„o desse mesmo valor para efeito de determinaÁ„o da danosidade do crime. II - A...

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