Acórdão nº 96P663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Data10 Dezembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART164 ART172 N1. CP82 ART142 N1 ART201 ART205.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII TI PAG178.

Sum·rio : I - Comete o crime de violaÁ„o previsto e punido pelo n. 2 do artigo 201 do CP de 1982, e crime de abuso sexual previsto e punido pelo artigo 172, do CP de 1995, o arguido que colocou o pÈnis erecto na zona genital da ofendida, menor...

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