Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96P666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: TERESA SERRA IN HOMICÍDIO QUALIFICADO TIPO DE CULPA A MEDIDA DA PENA PAG39/41. FIG DIAS IN PARECER IN CJ ANOXII T4 PAG55.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. CP82 ART82 ART131 ART132 ART133. CP95 ART131.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG239. AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1990/10/31 IN CJ ANOXV T5 PAG5.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova consiste em se haver dado como provado algo que, notoriamente, está errado, que não podia ter acontecido, sendo reconhecível por qualquer pessoa minimamente atenta. II - Tem de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo, e tem de ser de tal modo evidente que não passam despercebidos à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT