Acórdão nº 96P699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Data10 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E OUTROS IN CPP ANOTADO VOLI 1996 PAG613.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART11 ART163 ART368 N2 N3 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART432 C ART433. CCIV66 ART566. CP82 ART72 ART329 N1 CP95 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC TC 324/93 DE 1993/03/17 IN DR IIS DE 1993/06/02. AC TC 171/94 E 172/94 DE 1994/02/17 IN DR IIS DE 1994/07/19. AC TC 398/94 DE 1994/05/12 IN DR IIS DE 1994/10/26. AC TC 680/95 DE 1995/11/29 IN DR IIS DE 1996/05/22. AC STJ DE 1991/10/10 IN BMJ N410 PAG604. AC STJ DE 1994/09/28 IN CJSTJ ANOII T3 PAG206. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG254. AC STJ PROC208/96 DE 1996/05/30.

Sumário : I - Em matéria de inconstitucionalidade em recurso penal, o STJ só pode conhecer de questões concretas, ou seja, daquelas em que se aplica uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua...

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