Acórdão nº 96P907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA ROCHA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART51 ART72 ART78. CP95 ART71 ART77. CPP87 ART370 ART374 N2 ART491 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ ANOI PAG162. AC STJ PROC47350 DE 1995/01/11. AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG278. AC STJ PROC40412 DE 1990/02/14. AC STJ PROC42130 DE 1991/12/18.

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