Acórdão nº 96P923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART578.

Sum·rio : Nos termos do artigo 578 do CPP de 1929, o cÙnjuge do rÈu ausente, se este n„o tiver advogado constituÌdo, tem legitimidade para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT