Acórdão nº 96S079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART45. CIRS88 ART2 N1 B ART5 ART13.

Sumário : I - O âmbito da execução é traçado e definido pelos termos da sentença condenatória, não abrangendo juros que não tenham sido pedidos na acção declarativa. II - No caso de a sentença anular a sanção de "demissão" (corresponde ao despedimento), a entidade empregadora será...

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