Acórdão nº 96S083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL DE DIR TRAB 1991 PÁG638 NOTA38.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 . CCIV66 ART236 N1 ART238 N1. LCT69 ART13 N1. LCCT89 ART3 N2 ART4 A ART44 N2 ART46 N1 N2 ART50 N3 ART52 N2 N3 N5.

Sumário : I - A interpretação das cláusulas contratuais constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, mas o Supremo pode exercer censura sobre a interpretação feita pela Relação quando a mesma não estiver em harmonia com o texto...

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