Acórdão nº 96S084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART196 ART202 ART456 N3 ART671 ART673.

Sum·rio : I - … mera irregularidade, sem influÍncia na decis„o da causa, sanada por n„o arguida oportunamente, a falta de citaÁ„o do executado que n„o prejudicou a intervenÁ„o deste nos autos para deduzir a sua defesa. II - N„o pode ser reapreciada, por...

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