Acórdão nº 96S107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART6 ART8 N1 B ART21 ART31. CCIV66 ART255 ART282 ART787 ART863. DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART4 N2 ART5.

Sumário : I - A prestação laboral com vista à prossecução da actividade normal e própria da empresa torna-se completamente impossível, por caducidade, com a sua extinção de empresa pública "per factum principis". II - A caducidade do contrato de trabalho não significa, no entanto, que o trabalhador não goze dum direito de indemnização pelo dano sofrido por efeito da cessação do vínculo laboral, garantido aquele pelas forças do património da própria empresa extinta ou mesmo pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT