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Acórdão nº 96S148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART53. CCIV66 ART217 ART218 ART234 ART787 ART863 N1. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1 ART6 N1 ART7 N3 N4. DL 397/91 DE 1991/10/16. DL 398/91 DE 1991/10/16. LCCT89 ART41 N1 D F N2 ART42 N3 ART44 N2 C N3 ART45 N1 A B C D N3 ART46 N2 ART52 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN AD N389 PAG613. AC STJ DE 1994/11/23 IN CJSTJ ANOII TIII PAG297.

Sum·rio : I - Ainda que a entidade empregadora (empresa de panificaÁ„o) haja contratado um trabalhador da construÁ„o civil para, em regime de administraÁ„o directa, executar obras em um dos seus prÈdios, a situaÁ„o n„o se enquadra na previs„o da alÌnea d) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89, mas sim na da respectiva alÌnea f), devendo o contrato considerar-se como celebrado pelo prazo mÌnimo de seis meses. II - N„o se lhe tendo feito comunicaÁ„o da sua caducidade no termo de tal prazo, o contrato considera-se renovado por novo perÌodo de...

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