Acórdão nº 96S157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART798. CPC67 ART456 N2 ART474 N1.

Sum·rio : I - … de manter o indeferimento liminar do pedido reconvencional deduzido em acÁ„o laboral quando se n„o alegue quaisquer factos capazes de concretizarem a respectiva causa de pedir. II - Interposto...

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