Acórdão nº 96S180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART2 ART3 N1 ART6 A. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5 ART34 N1 ART35 N1 A N2. DL 402/91 DE 1991/10/16. CCIV66 ART7 N3 ART483 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC4082 DE 1995/09/27. AC STJ PROC4336 DE 1996/01/23. AC STJ PROC4370 DE...

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