Acórdão nº 96S181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 N5 ART15 N2. CPT81 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/03 IN BMJ N300 PAG198. AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG720.

Sumário : I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a...

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