Acórdão nº 96S182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DESERÇÃO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOL5 1952 PÁG230. C MENDES IN DIR PROCESSUAL CIVIL RECURSOS 1980 PÁG92.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART678 ART690 N2 ART721 N2 ART754 N1 B. CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1952/05/02 IN BMJ N31 PAG338.

Sumário : Em processo laboral, não poderá ser recebido e deve ser julgado deserto o...

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