Acórdão nº 96S187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART36 N2. CCIV66 ART997 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BII BXVII BXLIII. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART4.

Sum·rio : O seguro de acidente de trabalho È um seguro pessoal que apenas aproveita a quem o contrato, por ser a entidade...

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