Acórdão nº 96S208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 N4 ART123 N3. LOTJ87 ART20. CPC67 ART678 N1.

Sumário : I - Nos processos de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, o juiz pode, em qualquer momento, alterar o valor da causa em conformidade com os elementos que o processo fornecer...

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