Acórdão nº 96S209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1152 ART1154. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/06 IN BMJ N405 PAG322.

Sumário : I - A destrinça essencial entre a empreitada e o contrato de trabalho está na subordinação jurídica e de facto, mais ou menos extensa, que existe no segundo caso, mas não no primeiro. II - Tal subordinação deriva de um certo número de...

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