Acórdão nº 96S250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 7-A/86 DE 1986/01/14. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART3 N1 N2 ART4 ART5 A ART6 A ART7 N1 ART10. DL 402/91 DE 1991/10/16.

Sum·rio : I - O trabalhador com sal·rios em atraso tem, ‡ sua escolha, o direito de rescindir o contrato com indemnizaÁ„o por antiguidade, ficando desvinculado da empresa e...

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