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Acórdão nº 97A017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2 ART1313. CPC67 ART722 N2 ART729 ART730 ART1243.

Sum·rio : I - Nos termos dos artigos 729 e 730 do CÛdigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de JustiÁa tem competÍncia para verificar se os factos dados como provados s„o bastantes para justificar a decis„o de direito proferida e, caso o n„o sejam, deve mandar baixar o processo ‡ RelaÁ„o para ser ampliada a matÈria de facto, caso tenham sido articulados factos para o efeito. II - O legislador, ao estipular no artigo 1313 do CÛdigo Civil que a acÁ„o...

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