Acórdão nº 97A040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART187 N4. CCIV66 ART12. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - A marca, como sinal distintivo do comércio, identifica a proveniência de um produto e destina-se à protecção, pelo seu poder sugestivo, da actividade de determinado empresário. II - Ora, se duas empresas fazem uso legítimo da mesma marca (porque legalmente registada em seu nome), durante longo período de tempo, para produtos com certa afinidade, a função essencial dessa marca fica prejudicada, nas relações entre as empresas, na medida em que se terá consumado a possibilidade de confusão dos respectivos produtos. III - Nestas circunstâncias, não tem aqui aplicação relevante o n. 12 do...

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