Acórdão nº 97A079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PAIS SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO PREDIAL PÁG231. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PÁG267.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART208 N2. CPC67 ART58 N2 ART671 N1 ART684 N3 ART690 N1 ART979. RAU90 ART58 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1991/03/21 IN AJ ANOXVII T13 PAG14. AC RL DE 1969/06/14 IN JR ANOXV PAG580. AC RP DE 1969/10/29 IN JR ANOXV PAG855. AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANO1990 T5 PAG55.

Sumário : I - Não é de...

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