Acórdão nº 97A095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Data30 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 N1 N3 ART805 N1 ART806. CPC67 ART481 A ART684 N4 ART690 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR IS DE 1994/10/12. ASS STJ DE 1995/02/01 IN DR IS DE 1995/04/22.

Sum·rio : I - A nulidade do contrato-promessa, por omiss„o das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do CCIV66, pode ser invocada pelo promitente comprador, em princÌpio, sem...

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