Acórdão nº 97A1023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1 ART661 N1 ART668 N1 E ART716 ART731 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310. AC RL DE 1970/04/01 IN JR ANOXVI PAG264.

Sum·rio : No domÌnio do CPC67, È nulo o acÛrd„o da RelaÁ„o que, em providÍncia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT