Acórdão nº 97A130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART325 N1 ART326 ART498 N1 N3. CPP87 ART71 ART72 ART73 N1 ART113 ART277. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1.

Sum·rio : I - Tendo sido instaurado processo de inquÈrito em consequÍncia de acidente de viaÁ„o, o prazo de prescriÁ„o do direito do lesado ‡ indemnizaÁ„o conta-se da...

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