Acórdão nº 97A156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N2 ART503 ART508 ART508-A ART678 N1 ART729 N3 ART730. RAU90 ART56 N3 ART72 ART1036 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/04/13 IN DR IS DE 1994/05/26 IN BMJ N436 PAG15. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ ANOI TII PAG54. AC STJ DE 1994/07/12 IN BMJ N439 PAG575.

Sumário : I - Um arrendatário trespassário pode ser responsabilizado por obras efectuadas pelo trespassante, dado que tanto um como outro foram titulares na mesma posição da mesma relação jurídica. II - O STJ não discute quesitação: a hipótese de ordem para ampliação...

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