Acórdão nº 97A183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Data30 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49381 DE 1969/11/15 ART17 ART26. CSC86 ART409. DL 280/87 DE 1987/07/08. CCIV66 ART405 ART406 ART804 ART808.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG312.

Sum·rio : I - N„o h· qualquer nulidade quando um tribunal "ad quem" confirma a decis„o do tribunal "a quo", ainda que por fundamentaÁ„o n„o coincidente. II - ¿ luz do DL 49381, em princÌpio, a actuaÁ„o de um representante de sociedade anÛnima, vinculava esta perante terceiros, ainda que o representante pudesse ter de responder perante a sociedade, agindo no ‚mbito do objecto societ·rio, mas desacompanhado de outro representante, como lhe exigia, por hipÛtese, o pacto...

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