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Acórdão nº 97A242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOL I 4ED PAG327. R PARDAL E DIAS FONSECA IN DA PROPRIEDADE HORIZONTAL 5ED PAG223.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1123 ART1424 N1. CPC67 ART371. DL 40333 DE 1955/10/14 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/04/22 IN BMJ N246 PAG157. AC STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG486. AC STJ DE 1994/04/19 IN BMJ N436 PAG333.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 1424 do CCIV prescreve uma regra simplesmente supletiva relativa aos débitos, para conservação e fruição das partes comuns do condomínio e serviços de interesse comum, em proporção dos valores das respectivas fracções. II - Esta regra é passível de ser afastada por disposição em contrário, que terá de revestir a forma de escritura pública se, na constituição do condomínio, ficou algo imperativamente diverso do regime...

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