Acórdão nº 97A250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART406 N2. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 N1 N4 N7.

Sum·rio : I - Face ao preceito novo do n. 4 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 149/95 de 24 de Junho, o locador financeiro pode requerer a providÍncia cautelar da entrega da coisa locada, se estiver findo o contrato, sem o locat·rio ter exercido o direito de compra nem feito a...

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