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Acórdão nº 97A297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. DIR INT PUBL - DIR INT ECON. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. CCOM888 ART367. CPC67 ART489 N1 ART676 ART684 N3 ART690 N1. LOTJ87 ART29. D 46235 DE 1965/03/18. DL 43/83 DE 1983/01/25. D 28/88 DE 1988/09/06. PORT 561/83 DE 1983/05/11.

Referências Internacionais: CONV CMR DE GENEBRA DE 1956/05/19 ART4 ART5 N1 ART6 ART13 ART17 ART23 N1 N3. PROT DE GENEBRA DE 1978/07/05.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/05/19 IN CJ ANO12 T3 PAG168. AC RP DE 1987/06/23 IN CJ ANO12 T3 PAG209.

Sumário : I - Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não resolver questões novas. II - O contrato de transporte, não definido na nossa lei, é aquele em que alguém se obriga, perante outrem, a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a mudança de pessoas ou coisas, de uma localidade para outra. III - Se a mudança for de um país para outro e tiver por objecto mercadorias, estaremos na presença de um...

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