Acórdão nº 97A329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 C ART306 N1 ART498 N1 N3 ART521. CCIV867 ART554. CP82 ART71 ART117 N1 D ART136 ART143 ART144 ART148 N1. CPC67 ART137 ART729 N3.

Sum·rio : Sendo o facto gerador da responsabilidade civil por acidente de viaÁ„o de natureza criminal...

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