Acórdão nº 97A363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART252. CPC67 ART276 ART287 D ART289 ART295 N2 ART296 N1 ART300 N3 ART301 N1 ART666 N1 ART676.

Sum·rio : Proferida a sentenÁa homologatÛria da desistÍncia da inst‚ncia, e mesmo antes do seu tr‚nsito em julgado, n„o È...

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