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Acórdão nº 97A388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART762 ART1172.

Sumário : I - As instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas são elemento a considerar no concernente a obras privadas, mas sem prejuízo do âmbito da autonomia privada, fonte própria da auto regulamentação dos negócios jurídicos próprios desta esfera. II - As fases de um projecto de obras, como o programa preliminar, o programa base, o estudo prévio, o projecto base, o projecto de execução não são estanques de um projecto de obras, em que é determinante o acordo conducente ao escopo final, mormente no caso de obras privadas. III - Podendo revogar unilateralmente um...

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