Acórdão nº 97A455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N1 ART341 N1 N2 ART1037 N2 ART1051 N1 D ART1053 ART1111 N2 B ART1673 N2 ART1782 N1. L 46/85 DE 1985/09/20.

Sum·rio : I - … aos rÈus de acÁ„o possessÛria, movida pelo cÙnjuge sobrevivo do inquilino contra os ocupantes do locado, que incumbe o Ûnus da prova de que eles se acham separados de facto. II - A lei n„o exige, para que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT