Acórdão nº 97A506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART476 N1 C ART498 N4 ART801 ART817 N2. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR IS DE 1994/07/21.

Sumário : I - O princípio cartular da literalidade não rege os deveres e ónus processuais dos interessados mas, sim, as soluções substantivas. II - Havendo algo articulado, ainda que deficiente e conclusivamente, em...

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