Acórdão nº 97A529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART524 ART706.

Sumário : É admissível, até se iniciarem os vistos aos juízes, a junção de documento que não visa provar quaisquer factos constitutivos de direitos das partes mas apenas facilitar a tarefa do Tribunal, auxiliando-o na interpretação...

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