Acórdão nº 97A536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data21 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 - ART20 N1 N2. CPC67 ART217 N1.

Sumário : I - Na denúncia de contrato de arrendamento rural, pelo senhorio, para exploração directa do prédio, a indicação desta finalidade tem de constar da "comunicação escrita" feita ao arrendatário mas considera-se suficiente o...

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