Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97A538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C D. CCIV66 ART494 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N380 PAG444. AC STJ DE 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG509.

Sumário : I - A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC67 consiste num vício puramente lógico do discurso judicial e não um erro de julgamento. II - A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do mesmo Código (omissão de pronúncia) só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que devesse conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes. III - Os limites da condenação contidos no artigo 661 n. 1 do dito Código são referidos ao pedido global e não às parcelas em que o mesmo se pode desdobrar. IV - Fundando-se a responsabilidade do Estado por acidente de viação na negligência grosseira do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT