Acórdão nº 97A594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART441 ART442 ART777.

Sumário : A acção proposta pelo promitente comprador, por incumprimento pelo promitente vendedor do contrato- promessa de compra e venda, improcede se o comportamento do primeiro permite concluir, sem sombra de...

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