Acórdão nº 97A774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DIR ADM VOL II 9ED PAG1222. P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOL I 4ED PAG511.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - EST MAG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART18 N3 ART22 ART27 N5 ART29 N6 ART52 N3 ART62 N2 ART160 N1 ART214 N3 ART222 N2. CPP87 ART225 ART226 ART449 ART462. CONST76 ART21 N2 ART221 N2. CONST89 ART21 N3 ART29 N4 ART62 N2 ART206 ART208 ART218 N2 ART271 N4 ART282 N3. EMJ85 ART4 ART5 N1 N2. CPC67 ART104 N2 ART273 ART680 N1 N2 ART1083 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N2 ART3 ART4 N1 ART6 ART10. ETAF84 ART1 ART51 N4. CCIV66 ART7 N3 ART9. CADM40 ART815. CEXP76 ART23 ART68 ART77 ART78 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG392. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG247. AC TC DE 1984/07/30 IN BMJ N353 PAG188. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG420. AC...

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