Acórdão nº 97A786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART424 ART1251 ART1253 ART1264 N4 ART1287 ART1290. CRP84 ART7. CPC67 ART646 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - A simulaÁ„o exige a verificaÁ„o cumulativa dos seguintes pressupostos: divergÍncia entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar terceiros; e o acordo simulatÛrio. II - O "constituto possessÛrio" È uma forma de aquisiÁ„o "solo consensu" da...

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