Acórdão nº 97A831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART330 A ART641 N1. CCIV66 ART627.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG483.

Sum·rio : I - Garantia banc·ria autÛnoma È aquela pela qual um Banco se obriga a pagar ao benefici·rio certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecuÁ„o ou m· execuÁ„o de determinado contrato-base, sem poder invocar em seu benefÌcio quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato-base. Como garantia autÛnoma n„o tem natureza acessÛria relativamente ‡ obrigaÁ„o garantida. II - FianÁa È o contrato pelo qual o fiador garante a satisfaÁ„o de um direito de crÈdito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, sendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT