Acórdão nº 97A838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART10 ART236 N1 ART240 N1 ART241 ART473. CPC67 ART722 N2.

Sum·rio : I - S„o pressupostos da simulaÁ„o a divergÍncia intencional entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatÛrio. II - S„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT