Acórdão nº 97A864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR INT PRIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 43/83 DE 1983/01/25 ART1 ART6 ART7. PORT 561/83 DE 1983/05/11. CCOM888 ART367. DL 46235 DE 1965/03/18 ART4 ART5 ART32 N1. D 28/88 DE 1988/09/06. CCIV66 ART1154. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

ReferÍncias Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) DE GEN…VE 1956/05/19 ART4 ART5 ART32 N1. PROT AD CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE...

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