Acórdão nº 97B011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART19 C ART22 E ART24 E. CCIV66 ART240 ART280 N1 ART294 ART559-A ART934 ART1142 ART1146 N1 N3. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C ART23. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. DL 262/83 DE 1983/07/16.

Sum·rio : I - Para a existÍncia da simulaÁ„o relativa torna-se necess·ria, alÈm de outros pressupostos, a existÍncia de conluio entre as partes e a existÍncia de negÛcio dissimulado. II - … nula a cl·usula de contrato de locaÁ„o financeira que, para os casos de resoluÁ„o do contrato por incumprimento do locat·rio, estipula que este fica obrigado a pagar uma indemnizaÁ„o de 20% da soma...

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