Acórdão nº 97B052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART721 N1 ART722 N2.

Sum·rio : Na falta de contrato, tem de improceder a acÁ„o que tem por...

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