Acórdão nº 97B060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412.

Sum·rio : I - Existe incompatibilidade pr·tica entre a posse que, embora provisoriamente, foi restituÌda ‡ requerida e a proibiÁ„o de resinagem dos pinheiros que a requerente do embargo de obra nova pretende se lhe imponha. II - A despeito dos factos considerados provados a favor da requerente...

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