Acórdão nº 97B078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 A ART29. CRP84 ART1 ART4 N1 ART7 ART8. CPC67 ART684 N4. CCIV66 ART393 N1 ART874 ART875 ART879 A.

Sum·rio : I - A presunÁ„o derivada do registo automÛvel È uma presunÁ„o "tantum iuris", a qual pode ser ilidida por prova em contr·rio...

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